quinta-feira, 26 de abril de 2007

STF determina abertura de CPI do Apagão Aéreo

Por unanimidade (11 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na noite desta quarta-feira, que a Câmara dos Deputados instale a CPI do Apagão Aéreo para investigar a crise na aviação civil, que começou com a venda da Varig e a queda do Boeing da Gol e se estendeu pelos recentes atrasos em aeroportos e eventuais irregularidades na Infraero.

Ao destacar a legitimidade de apuração, o relator do caso, ministro Celso de Mello, defendeu que "a CPI é um instrumento da minoria. A maioria não precisa de CPI. Os grupos majoritários, muitas vezes apoiando-se em interpretação de mera conveniência política ou partidária, não podem desrespeitar o direito que assiste constitucionalmente aos membros do Legislativo, notadamente aos que atuam como grupos minoritários".

O STF julgava mandado de segurança em que os deputados Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), Fernando Coruja (PPS) e Onyx Lorenzoni (DEM, ex-PFL) questionavam manobras da base governista na Câmara e do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT), para engavetar a CPI e barrar o direito de as minorias instalarem o grupo de investigação.

No início da sessão plenária, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, voltou a se manifestar favoravelmente à CPI, evidenciando que há de se reconhecer o direito de investigação da minoria, já que foram cumpridos os pré-requisitos necessários: apuração de um fato determinado e apresentação de pelo menos um terço das assinaturas de todos os integrantes da Casa legislativa (no caso, a própria Câmara). Em seu parecer, Antonio Fernando de Souza ressaltou ainda ser "ilegítima" a articulação da base governista para arquivar a comissão de inquérito.

Em longo voto lido por quase duas horas, Celso de Mello argumentou que "a maioria, a pretexto do desrespeito da Constituição Federal, não pode deslocar para o Plenário a decisão (de instalar a CPI)". O magistrado se referia ao fato de, no auge das discussões sobre a instalação da CPI, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) ter ingressado com requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, afirmando que os deputados não iriam apurar um fato determinado. Na época, a medida culminou com o engavetamento da CPI.

"Foi uma manobra em termos jurídicos. Uma tentativa de fraude à Constituição, em que se tentou paralisar, inibir o exercício desse direito, que, evidentemente, não pode ficar na dependência da maioria" , destacou o ministro Carlos Ayres Britto. "Aqueles que hoje estão no poder ontem sustentavam o mesmo direito da minoria que rejeitam hoje", afirmou Celso de Mello.

Para Mello, que determinou em março que fossem cancelados todos os requerimentos da base governista contra a instalação da CPI, "nada mais determinado em sua concreta e dramática configuração do que este terrível acidente da Gol. Na realidade, a referência ao fato determinado, por si só, já bastaria para viabilizar a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (...) em face do interesse geral dos cidadãos deste País".

Câmara e Senado


Também o Senado terá uma CPI do Apagão Aéreo. A Comissão foi criada sem alarde pelos senadores, que decidiram se antecipar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abertura de inquérito semelhante na Câmara. A instalação da CPI no Senado ocorreu às 17h30, pouco antes da manifestação do STF, com a leitura do requerimento pedindo a investigação, assinado por 34 dos 81 senadores.

A Comissão, no entanto, só será efetivamente instalada no mês que vem, porque os líderes aliados e de oposição ao governo acordaram o prazo de 20 dias para a indicação de seus membros.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nem se deu ao trabalho de ler o requerimento da CPI. De seu gabinete, determinou que um funcionário levasse o documento ao plenário e passou a tarefa ao senador Mão Santa (DEM-PI), que presidia a sessão. A leitura não despertou polêmica. As investigações que devem incluir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

O líder do PSB, Renato Casagrande (ES), foi o único que destacou sua preocupação com prejuízos ao Congresso que as duas CPIs simultâneas, uma na Câmara e outra no Senado, poderão causar. "Isto pode acirrar a disputa entre as duas Casas e fazer com que tenhamos uma situação de mais descrédito para o Congresso", advertiu.

O senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), no entanto, fez questão de festejar a decisão como "uma demonstração de altivez" do Senado, que tornou "irreversível, com data marcada", o pedido da minoria para criar a CPI do Apagão Aéreo. (IG)