Na prática ainda não muda nada com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 12 votos a 10, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.Mas a decisão levará o assunto para o plenário do Senado e da Câmara, em dois turnos. Isso é positivo, pois aprofunda o debate, enriquece os argumentos pró e contra, e força os parlamentares a ouvirem a população.
O texto a ser apreciado propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. O menor de idade deve ter plena consciência do ato ilícito cometido para ser submetido ao regime prisional, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovar esse conhecimento prévio.
A PEC também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas - desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.
