Leia abaixo um artigo do procurador de Justiça Marco Vinício Petrelluzzi, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (1999/2002) na segunda gestão do governador Mário Covas (PSDB), especialmente para este blog e para fomentar o debate no site da Conferência da Esquerda Democrática "Caio Prado Júnior".DEMOCRACIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
Durante anos, muitas das pessoas que abraçavam a luta política por entendê-la o meio para que se alcançasse a redução das desigualdades sociais, descuraram do papel estratégico que desempenha o respeito às liberdades democráticas. Era bastante comum que em agrupamentos políticos progressistas, se entendesse que a existência dessas liberdades tornava inviável a luta pelo bem maior, o fim das desigualdades entre os homens.
Muitas pessoas se deixaram levar por esse raciocínio equivocado não compreendendo que o respeito às liberdades públicas, tem caráter estratégico para a humanidade. A supressão dessas liberdades, além de embotar a criatividade, motor do progresso humano, equivale à negação dos ideais que inspiraram as ideologias de esquerda.
Esse grave erro inviabilizou o progresso e a evolução dos estados que optaram pelo socialismo, ao menos quando se leva em conta a inspiração libertária que originou essa ideologia.
Hoje, felizmente, aqueles que ainda defendem soluções autoritárias e advogam a supressão das liberdades públicas e democráticas, são uma minoria quase insignificante.
Entretanto, embora no nível da formulação política geral, essa visão esteja consolidada, quando se desce a particularidades e à ação política concreta, muitas pessoas, talvez por ainda não terem assimilado o caráter estratégico da democracia, advogam soluções autoritárias pontuais. E, nesse particular, quando se cuida dos temas da violência e da segurança pública, é que mais se incorre nesse grave equívoco.
Não é incomum assistirmos pessoas que se situam no espectro progressista, membros de partidos populares e social-democratas, defenderem soluções para a área da violência que desprezam o respeito aos Direitos Humanos.
É certo que no interior do aparelho repressivo estatal brasileiro, mesmo com os sensíveis avanços ocorridos desde a década passada, ainda há problemas a enfrentar. Em verdade ainda estamos distantes do dia em que contaremos com um aparelho repressivo isento de violações aos Direitos da Pessoa Humana.
Entretanto, se isto é compreensível, porquê não se mudam conceitos arraigados a não ser com um trabalho de longo prazo, é inaceitável que as lideranças políticas progressistas se manifestem favoravelmente a condutas desrespeitadoras dos Direitos Humanos. E, nesse passo, pouco importa que os produtores de pesquisas e os especialistas em marketing político, apontem que parcela significativa da população é contrária à defesa dos direitos humanos ou espera atitudes mais enérgicas por parte dos governantes.
Aos políticos cabe, se for o caso, contrariar a opinião pública e, como vanguarda política, contribuir para uma maior compreensão da população sobre o tema. Os políticos que assumem posições autoritárias nessa área, mesmo que imbuídos das melhores intenções, serão julgados pela história com o mesmo rigor com que estão sendo julgados os socialistas que desprezaram o respeito às liberdades em nome de um suposto bem maior.
Sem o respeito aos Direitos fundamentais da pessoa humana, não se constroem forças policiais respeitadoras de valores éticos e sociais. A leniência ou o estímulo à violência policial, levam, inexoravelmete, à corrupção e ao desmando, assim como a ausência de liberdade política leva à burocracia e a corrupção.
É certo que, por vezes crimes graves, praticados com extrema violência e crueldade, chegam a abalar as nossas mais profundas convicções. É que só não sofrem abalo em suas convicções os fanáticos e os idiotas. Afinal, uma sociedade democrática e respeitadora dos direitos humanos, não é isenta de problemas, injustiças ou sacrifícios.
A humanidade não é capaz de produzir doutrinas ou instituições perfeitas. E é bom que assim seja, para que num ambiente de liberdade e respeito aos direitos individuais possamos continuar a progredir, além da área intelectual e científica, nas relações e doutrinas sociais e políticas.
