Cerca de 350 pessoas participaram ontem, na Câmara Municipal de São Paulo, de ato contra a redução da maioridade penal, organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.Infelizmente, eventos como este só alimentam as críticas e a revolta de parte considerável da população brasileira, para quem os movimentos em defesa dos direitos humanos se preocupam apenas com as regalias e privilégios dos bandidos.
O debate foi mediado pelo presidente da Comissão, vereador Beto Custódio (PT), e contou com a participação de figurinhas carimbadas nestes atos, como o padre Júlio Lancelotti, o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh e o senador Aloizio Mercadante, ambos do PT.
Lancelotti reiterou ser contra a redução da imputabilidade penal dos 18 para os 16 anos. Segundo ele, a epidemia de violência não será resolvida dessa forma no país. "Caso efetivada, a medida vai representar retrocesso histórico e desastre social. Os direitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 vão ruir e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será colocado de cabeça para baixo", disse o padre Júlio.
Na avaliação dele, o momento é de pressionar autoridades competentes pelo efetivo cumprimento do ECA. "O Estatuto nunca foi implantado integralmente em todo o Brasil. É isto que precisamos garantir", defendeu o padre, antes de acrescentar: "Repudiar a redução (da maioridade penal) não significa ser a favor de bandido e de impunidade. Queremos o jovem com educação e trabalho, com limite e responsabilidade, mas com seus direitos cumpridos."
Ao longo do debate, os participantes abordaram um projeto de lei que tramita atualmente no Congresso Nacional. O projeto defende a diminuição da idade penal para 16 anos e sugere mudanças nas medidas punitivas em vigor pelo ECA. A proposta prevê aumento no tempo de internação para jovens autores de infrações consideradas graves. Hoje, conforme determina o ECA, o tempo máximo de internação é de três anos.
O senador Mercadante deu voto contrário ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Segundo ele, a proposição é inconstitucional e o Brasil é signatário de convenções internacionais que prezam a maioridade penal aos 18 anos.
Mercadante lembrou que inimputabilidade não é impunidade e que, hoje, o jovem infrator já fica até nove anos sob tutela do Estado (três anos em internação, três em regime semi-aberto e outros três em regime de liberdade assistida). "Reduzir a maioridade é trazer a barbárie dos presídios para os adolescentes. Não quero, como senador, ter responsabilidade por colocar adolescentes nas penitenciárias do país."
Representando a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a professora Eunice Prudente também se manifestou: "A redução da maioridade é uma decisão imatura em um país que, lamentavelmente, chegou ao século XXI sem resolver questões como índices de miserabilidade, latifúndio e não-distribuição de renda."
Tudo muito justo e racional, não fosse a infeliz coincidência de datas. Anteontem seria o aniversário de sete anos do menino João Hélio Fernandes, que morreu no dia 7 de fevereiro ao ser arrastado por 7 km preso ao cinto de segurança de um carro roubado por quatro bandidos, um menor entre eles.Com flores e brinquedos em cima do túmulo, os pais de João Hélio prestaram uma homenagem ao menino no cemitério Jardim da Saudade, na zona norte do Rio. Parentes e amigos fizeram uma oração.
Chorando, a mãe do menino, Rosa Fernandes, disse que sua dor nunca será curada. Ao mesmo tempo, os políticos posavam para fotos e se perdiam em discursos intermináveis na Câmara, cada vez mais distantes dos anseios da população.
