O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atinge a sua quase maioridade: completa hoje 17 anos de vigência. Desde 1990, a lei consolidou direitos, como a constituição dos conselhos tutelares (presentes em 90% dos municípios brasileiros), o enfretamento à violência sexual e o combate ao trabalho infantil. Mas nem tudo são flores. A criança e o adolescente não representam um problema "menor". Um avanço inequívoco do ECA foi ter colocado crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta das políticas públicas governamentais. Daí o surgimento de programas de apoio às famílias e de transferência de renda, que favoreceram a melhoria de vários indicadores (como de evasão escolar e saúde infantil), além do acesso facilitado à creche e à escola, por exemplo.
Porém, o ECA é acusado de patrocinar a impunidade de menores infratores (que nem sempre são também menores carentes, mas têm os mesmos privilégios), ao tratá-los de forma diferenciada e, com isso, propiciar a cooptação de menores pelo crime.
O chamando "adolescente em conflito com a lei", termo politicamente correto adotado pelo ECA, seria uma forma de abrandar a responsabilidade social que temos sobre jovens que entram cada vez mais cedo para o mundo do crime. O ECA, portanto, segundo este entendimento, restringe o poder disciplinador e punitivo da família e do Estado.
Ao prever que um adolescente, a partir dos 12 anos, tenha como pena máxima por qualquer crime uma medida de privação de liberdade por até três anos, há praticamente um incentivo para a utilização desses menores na criminalidade.
Ou seja, enquanto um maior de 18 anos pode ser condenado a penas severas (até 30 anos de cadeia), um menor de 18 pode cometer um crime hediondo e ficar internado em uma instituição por três anos, no máximo, saindo em liberdade e com a "ficha limpa" terminado esse período.
Enfim, é um tema que merece ser debatido e encarado com seriedade. Voltaremos ao assunto.
