PPS contra Haddad por Conselho Participativo

Os diretórios municipais do PPS e do PSDB entram hoje na Justiça com mandado de segurança contra o prefeito Fernando Haddad, pedindo a suspensão do decreto que altera as regras para eleger o Conselho Participativo das Subprefeituras.

Com as mudanças do PT, cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos de qualquer lugar da capital paulista e não apenas do seu distrito, como previsto.

As regras foram modificadas no mês passado, cinco dias após o fim das inscrições dos candidatos. A crítica de Carlos Fernandes, presidente do PPS paulistano, e de Milton Flávio, presidente do PSDB, é que a mudança extemporânea abre brechas para o aparelhamento político, favorecendo o uso da máquina governista, e distorce o objetivo original dos Conselhos, ao desvincular o conselheiro eleito da sua respectiva Subprefeitura. 

Criados para ampliar a participação do cidadão nas decisões da Prefeitura, os 32 conselhos terão número de vagas proporcional aos habitantes de cada distrito. O paulistano que for às urnas no dia 8 de dezembro poderá escolher até cinco candidatos de toda a cidade. 

O argumento oficial é que a mudança, que surpreendeu os candidatos já em campanha, aconteceu por limitações técnicas das urnas eletrônicas que serão fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Porém, foram realizadas outras eleições anteriormente, como a dos Conselhos Tutelares, por exemplo, com essa mesma vinculação distrital.

O autor do projeto do Conselho Participativo, vereador Police Neto (PSD), discorda da mudança, que, em sua visão, "corrompe" o processo. "A ideia de territorialização da eleição era fundamental para a legitimação da representatividade. Agora, o candidato de São Miguel pode ser eleito apenas com os votos de Santo Amaro." 

O líder do PPS na Câmara, vereador Ricardo Young, é outro crítico da mudança e disse que ela é a "antítese do espírito democrático". "Isso dá toda a condição para o aparelhamento dos Conselhos, o que já está acontecendo", afirma.

Segundo a Secretaria de Relações Governamentais, o TRE-SP apresentou um levantamento no qual mostra que a metodologia proposta inicialmente pela Prefeitura – de cada eleitor votar nos candidatos do seu distrito – não é possível porque os territórios dos distritos não correspondem aos territórios das seções eleitorais, o que resultaria na exclusão de cerca de 40% dos eleitores, que não conseguiriam encontrar os candidatos dos seus bairros no sistema.

O TRE-SP confirma a "limitação técnica" das urnas eletrônicas que serão emprestadas, mas ressalta que apenas cederá os equipamentos, e que não participará nem da definição das regras nem na fiscalização do processo.

Com base nessas contradições para explicar a mudança das regras após já iniciado o processo eleitoral, PPS e PSDB entendem que deve prevalecer o princípio original da vinculação de cada candidato exclusivamente à região da sua Subprefeitura. Parece óbvio, justo e sensato.