O juiz Emílio Migliano Neto considerou que a aprovação pelos vereadores feriu os princípios da legalidade e da publicidade e afrontou as regras previstas no próprio regimento da Câmara.
O reajuste do IPTU estava previsto para ser votado na quarta-feira, dia 30 de outubro, após mais uma audiência pública convocada para debater o tema. Porém, por ordem do prefeito Haddad, o projeto foi antecipado e incluído no chamado "pé de pauta". Ou seja, sem nem sequer constar da "ordem do dia", publicada no Diário Oficial da Cidade por exigência da lei, a base governista decidiu incluir o aumento na pauta da sessão de terça-feira, 29 de outubro.
O projeto foi aprovado em segunda e definitiva votação pouco antes da meia-noite, após oito horas de tentativas de obstrução da sessão pela oposição, pegando de surpresa diversas entidades que haviam convocado manifestações na Câmara para o dia seguinte.
O direito do munícipe em acompanhar a votação foi extirpado porque "não havia público conhecimento" de que seria votado naquele dia, o que "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável", segundo o juiz que concedeu a liminar.
Para a Câmara Municipal, a liminar da Justiça é "uma decisão imprópria" para a qual a Casa "sequer foi ouvida", rebateu ontem, em nota. "Isso gera uma incerteza jurídica sobre as decisões soberanas da Câmara, que irá recorrer imediatamente."
"A Câmara vai se defender", também afirmou João Antônio, secretário de Relações Governamentais de Haddad.
Cá entre nós, é tudo muito simples: se a votação do IPTU foi justa e correta, como consideram a Prefeitura e a Câmara, basta que os vereadores confirmem seus votos em nova sessão, com ampla divulgação.
Qual é o problema? Ou temem reconhecer que o povo que reclama contra o aumento abusivo tem razão?
