O presidente nacional do PPS, Roberto Freire, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a MP 437 que transformou em Ministério a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.
A petição alega que a criação de cargos em comissão, às vésperas dos pleito municipal, afeta "inexoravelmente" a normalidade e legitimidade das eleições.
A ação pede a suspensão imediata da vigência dos artigos que criam ilegalmente os postos comissionados não só para o novo ministério.
São 249 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para seis ministérios, oito FCAs (Funções Comissionadas do Banco Central) e 27 Gratificações de Representação para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Os ocupantes desses empregos serão contratados sem necessidade de concurso público.
De acordo com a Adin, o texto da MP fere a Constituição Federal e, por isso, o partido pede que o STF, ao analisar o mérito, declare a inconstitucionalidade dos artigos 2º a 6º, que tratam dos cargos DAS.
Desequilíbrio
“A criação de tantos cargos em comissão às vésperas das eleições municipais de 2008 configura nítida violação aos valores” da Constituição, diz a Adin. A atitude do Executivo, assevera o PPS, “poderá acarretar grave desequilíbrio nas eleições municipais”.
Os pré-requisitos de urgência e relevância para a edição da MP também são questionadas na ação. “Não se vislumbra nenhuma gravidade (relevância) na situação da pesca e da aqüicultura do Brasil, a ponto de ensejar a transformação da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura”. O partido insiste em que MPs devem se restringir a situações graves e excepcionais, nas quais a opção pelo projeto de lei pode acarretar “perecimento de direitos ou deveres”.
