Não se sabe ao certo o que pretendem o Executivo e o Legislativo com esses atos constantes que procuram medir forças com o Judiciário. Numa só tacada, a base governista tenta aprovar no Congresso uma emenda constitucional que, na prática, busca inviabilizar os partidos e os potenciais candidatos de oposição; outra que tira do Ministério Público o poder de investigar, favorecendo o crime organizado, a corrupção e abusos cometidos por agentes do Estado; e uma terceira que submete ao próprio Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal.
A essas ameaças do PT à independência dos Três Poderes, o Judiciário e a oposição no Congresso reagiram à altura, de forma imediata. Até porque está em jogo a manutenção do Estado de direito, a democracia e os princípios republicanos.
Mas, cá entre nós, até para os padrões do PT, que se julga acima do bem e do mal, a situação passou dos limites. Além de comandar o Executivo e ter um Legislativo submisso, o PT quer controlar também o Judiciário? Vai tratorar até o Supremo? Como assim? Onde tudo isso vai chegar?
O modus operandi é sempre o mesmo onde PT é governo: rolo compressor, desrespeito ao Legislativo, projetos pautados a toque de caixa e sem discussão. É assim no Congresso, é assim na Câmara Municipal de São Paulo. Não é à toa que o governo tem ampla maioria, seja por coalizão, seja por cooptação de forças. E aí se juntam todos no mesmo barco: Sarney, Collor, Renan, Maluf, mensaleiros condenados e toda a corja que em outras épocas era combatida pelo velho PT com viés oposicionista.
O que o PT pretende, afinal? Será vingança? Será uma retaliação contra políticos dissidentes do governo, líderes oposicionistas ou contra os juízes que condenaram os criminosos do partido?
Qual o precedente dessa submissão das decisões do Supremo ao Congresso? A Constituição de 1937, concebida no Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia que as decisões do Judiciário fossem submetidas à avaliação da Presidência da República? Ou, por outro lado, serão tão gritantes os abusos cometidos pelo Legislativo que vão começar a despontar propostas antidemocráticas de fechamento do Congresso?
E a restrição das atribuições do Ministério Público, a quem favorece, senão àqueles que têm culpa no cartório? Querer limitar o trabalho de investigação apenas à polícia, impedindo que o MP também investigue, é aumentar a sensação de impunidade e uma mão na roda para quem se esforça para escapar do poder da lei.
Parece incrível, mas entre os deputados que aprovaram o Projeto de Emenda à Constituição que em tese favorece os corruptos, estavam José Genoino e João Paulo Cunha, ambos do PT paulista e condenados pelo STF por participação no esquema do mensalão. Será mera coincidência?
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