Nessa pauta com 85 propostas de vereadores de todos os partidos, há iniciativas como a proibição de uso do canudinho plástico em restaurantes, bares e lanchonetes. Há outras propostas inusitadas, que vão da proibição de multas aplicadas por vídeo-monitoramento à obrigação de restaurantes, bares e hotéis oferecerem em seus cardápios sobremesas sem açúcar. Tem proibição de curso à distância na área da saúde. Tem obrigatoriedade da inserção em braile de informações básicas nas embalagens de produtos.
A vereadora Soninha Francine (PPS) cobrou do presidente da Câmara que se estabeleça um critério para votar o que é considerado "polêmico". Ela defende um desses projetos vetados na pauta de terça, que é a regulamentação das antenas de celulares. O vereador Adilson Amadeu (PTB) também questionou essa classificação de "projetos polêmicos". Ironizou que talvez seja o caso de substituir o voto dos vereadores por freiras no convento.
Lembrando que todos esses são projetos de leis municipais - e mesmo que aprovados na Câmara, podem ser vetados pelo Executivo por inconstitucionalidade. O veto a vários deles é barbada. Não é nem o caso de ser favorável ou contrário ao mérito de determinadas iniciativas, mas o fato é que há muitos temas que não cabem exclusivamente ao município legislar.
Pauta de temas variados
Tem proposta de Dia do Afroempreendedor. Tem cota de mulheres nos conselhos das empresas públicas municipais. Tem obrigatoriedade de intérprete de libras durante o pré-natal de gestantes surdas. Tem obrigatoriedade de plantio de árvores em estacionamentos a céu aberto. Por outro lado, tem outro que facilita a remoção de árvores dos logradouros públicos por empresas privadas.
Nem a música é esquecida: há desde o "Programa de Fomento e Difusão do Forró" até a inclusão da "Semana do Rock" no calendário oficial da cidade.
Tem projeto que institui a "bengala verde" para pessoas com baixa visão, assim como a bengala branca dos cegos. Outro que cria um alvará específico para estabelecimentos comerciais venderem tinta spray, além de proibir a venda a menores. Tem "farmácia popular do pet". Tem "cachorródromo" em clubes, parques e áreas públicas. Tem conselho municipal para rádios comunitárias. Tem professor de educação física em praça. Tem implantação de cursinho pré-vestibular nos CEUs e tem passe livre para estudante de cursinho. Tem até política municipal de incentivo à cultura do bambu.
É bom lembrar o procedimento de votação desses Projetos de Lei: na maioria das vezes, os PLs são aprovados por votação simbólica, apenas com o registro nominal dos poucos votos contrários. Dificilmente há algum debate mais aprofundado, a não ser nos casos de maior repercussão pública (projetos que tenham sido noticiados na imprensa, por exemplo, ou que acarretem maiores consequências ao dia-a-dia da cidade).
É o caso daqueles excluídos dessa pauta, como o "Escola sem Partido", criticado por vereadores progressistas e aqueles ligados à Educação; ou a proibição dos canudos, que tem a oposição declarada dos vereadores "liberais" como Fernando Holiday (DEM), líder do MBL.
Quando não há entendimento político para a aprovação dos projetos, vereadores podem obstruir a sessão com medidas regimentais que atrasem ou dificultem a votação de toda a pauta. Isso porque há um acordo tácito estabelecido na Câmara: todos os parlamentares tem uma "cota" anual idêntica de projetos, ou seja, para que nenhum se destaque dos outros pela produtividade, todos têm garantida a mesma quantidade de PLs aprovados. Acredite se quiser.
