Das propostas apresentadas pelo prefeito João Doria (PSDB) e que ainda passarão por uma segunda e definitiva votação antes de seguirem para sanção estão o parcelamento das multas de trânsito, a concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro, na zona sul, e o traçado de uma viela sanitária na Vila Guilherme, na zona norte da capital.
Quando for sancionado o PL 854/2017, que tem apoio garantido da maioria dos vereadores, os paulistanos poderão pagar multas de trânsito parceladas em até 12 vezes (com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas). Ao entrar no programa de parcelamento, os proprietários terão o licenciamento do veículo liberado.
Entre os projetos de vereadores já aprovados em segunda e definitiva votação está o Substitutivo ao Projeto de Lei 300/2017, de autoria do vereador Milton Leite (DEM), que altera o cronograma para redução na emissão de poluentes da frota de ônibus da capital. A matriz energética dos veículos terá de ser substituída em 20 anos do atual uso de diesel por alternativas mais limpas (biodiesel, eletricidade, híbridos e outras tecnologias).
A Lei que será sancionada define como meta a redução das emissões de dióxido de carbono de 50% em dez anos e 100% em 20 anos. Já o material particulado (fuligem) terá uma queda de 90% no período de uma década. O PL 300/2017 também decreta a volta da inspeção veicular para os mais de 7 milhões de automóveis particulares que circulam na cidade.
Na pauta votada nesta quinta-feira foram aprovados ainda alguns projetos que necessitavam do chamado quorum qualificado, quando são necessários pelo menos 33 ou 37 votos (em vez da maioria simples de 28 vereadores) - obedecendo especifidades da legislação. É o caso, por exemplo, do PL 260/2016, do vereador José Police Neto (PSD) em coautoria com mais 50 vereadores, que prevê a regularização fundiária de mais de 1 milhão de imóveis em regiões periféricas da cidade, incluindo favelas e loteamentos até então clandestinos, que terão a propriedade reconhecida.
Polêmica à vista: Em primeira votação, foi aprovado o PL 206/2017, do vereador Arselino Tatto (PT), que proíbe a comercialização de brindes e brinquedos em venda casada com alimentos destinados ao públicos infantil. Ou seja, se aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, o que parece improvável, seria o fim do Mc Lanche Feliz e produtos do gênero. Mais detalhes no Câmara Man.
Quando for sancionado o PL 854/2017, que tem apoio garantido da maioria dos vereadores, os paulistanos poderão pagar multas de trânsito parceladas em até 12 vezes (com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas). Ao entrar no programa de parcelamento, os proprietários terão o licenciamento do veículo liberado.
Entre os projetos de vereadores já aprovados em segunda e definitiva votação está o Substitutivo ao Projeto de Lei 300/2017, de autoria do vereador Milton Leite (DEM), que altera o cronograma para redução na emissão de poluentes da frota de ônibus da capital. A matriz energética dos veículos terá de ser substituída em 20 anos do atual uso de diesel por alternativas mais limpas (biodiesel, eletricidade, híbridos e outras tecnologias).
A Lei que será sancionada define como meta a redução das emissões de dióxido de carbono de 50% em dez anos e 100% em 20 anos. Já o material particulado (fuligem) terá uma queda de 90% no período de uma década. O PL 300/2017 também decreta a volta da inspeção veicular para os mais de 7 milhões de automóveis particulares que circulam na cidade.
Polêmica à vista: Em primeira votação, foi aprovado o PL 206/2017, do vereador Arselino Tatto (PT), que proíbe a comercialização de brindes e brinquedos em venda casada com alimentos destinados ao públicos infantil. Ou seja, se aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, o que parece improvável, seria o fim do Mc Lanche Feliz e produtos do gênero. Mais detalhes no Câmara Man.
