Último pacotão do ano aprova Orçamento de 2018, parcelamento de multas, reajuste de 3% do IPTU, banheiros públicos com propaganda de empresas e o 13º salário para o prefeito e os vereadores

E a exceção virou regra: no último dia de trabalho do ano legislativo de 2017 na Câmara Municipal de São Paulo, que culminou com a votação do Orçamento de 2018 para a cidade, os vereadores paulistanos aprovaram mais um pacotão de projetos, incluindo vários no chamado "pé de pauta", que são aquelas propostas que não constavam na ordem do dia mas acabam incluídas por requerimento durante a sessão.

Foi aprovado assim, entre outros projetos, o 13º salário para o prefeito, o vice-prefeito e os 55 vereadores de São Paulo, adaptando a lei municipal à decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade do pleito. Outros projetos importantes aprovados: o reajuste do IPTU em aproximadamente 3%, de acordo com a inflação; e o parcelamento de multas de trânsito.

Do Executivo, foram aprovados ainda o PL 852/2017, que prevê a concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro; o PL 611/2017, possibilitando parcerias com o setor privado para a instalação de banheiros públicos na cidade, com a permissão da exploração de publicidade interna e externa nestes espaços; e o PL 817/2017, que estabelece parceria com a Caixa Econômica Federal para a construção de cerca de 900 unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Finalmente, com 36 votos favoráveis e 11 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei 686/2017, a LOA (Lei Orçamentária Anual), que prevê uma receita de R$ 56,3 bilhões para  gestão do prefeito João Doria (PSDB) em 2018.

Mereceu destaque durante a discussão do Orçamento os R$ 12 milhões que foram incluídos para políticas sociais e de direitos humanos voltadas às mulheres paulistanas, resultado do trabalho da CPI da Vulnerabilidade da Mulher, cujo relatório final, da vereadora Soninha Francine (PPS), foi aprovado nesta semana.

Foi um trabalho conjunto das 10 vereadoras - Adriana Ramalho (PSDB), Janaina Lima (NOVO), Rute Costa (PSD), Patrícia Bezerra (PSDB), Sandra Tadeu (DEM), Noemi Nonato (PR), Juliana Cardoso (PT), Edir Sales (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS) - que prevê uma república para vítimas de violência ou mulheres em situação de risco, além de verba para a construção da Casa da Mulher Brasileira, serviço de atendimento e auxílio jurídico.

“As indicações de dinheiro, principalmente na área da assistência social, sempre foram genéricas apesar de serem também destinadas às mulheres. Agora garantimos que os recursos vão ser voltados para políticas específicas”, explicou Soninha.

Voto contra pelo Meio Ambiente

O vereador Gilberto Natalini (PV), que é da base governista e foi secretário do Verde e do Meio Ambiente neste 1º ano do prefeito João Doria, votou contra o Orçamento, justificando que ele acredita que os valores para a área estão aquém do necessário. 

“Quando fui secretário, simulei um Orçamento para a área ambiental. A conclusão foi de que precisamos de R$ 280 milhões para fazer o mínimo necessário e alguns projetos como plantio de árvores e viabilização de parques”, disse. De acordo com o relatório final, a Prefeitura terá um total de R$ 211 milhões para o próximo ano neste setor.

Outro ponto crítico do Orçamento é a área de transportes. Estão previstos R$ 2,1 bilhões de subsídio para o sistema de ônibus. No entanto, em 2017, com a tarifa a R$ 3,80, o Executivo gastou quase R$ 3 bilhões. Ou seja, é provável que já esteja previsto um eventual reajuste de tarifa para 2018.

Veja no Câmara Man outros detalhes sobre os projetos aprovados na madrugada desta terça-feira, iniciando o recesso de fim de ano. A retomada dos trabalhos ocorre no dia 1º de fevereiro de 2018.