Trata-se do Projeto de Lei 603/2016, que prevê auxílio financeiro (um subsídio de R$ 937) para grupos familiares que cuidarem de crianças e adolescentes destituídos judicialmente dos seus pais por motivos como agressão, abandono e negligência, além de alterar a nomenclatura da lei de 2003 (de "Família Guardiã" para "Família Acolhedora"). Leia mais.
Reajuste no TCM
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o PL 224/2017, que reajusta em 4,76% os salários dos servidores do TCM (Tribunal de Contas do Município). Foram 37 votos favoráveis e três contrários: dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Patrícia Bezerra (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
