O Tribunal de Justiça decidiu barrar nesta quarta-feira (11) o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A lei que estabelece o aumento de até 20% no IPTU para residências e até 35% para comércio e indústria em 2014 foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) após uma disputa de liminares.
Por maioria de votos, os desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ-SP concederam agora outra liminar, que suspende a eficácia da lei até o julgamento do mérito do caso.
No mês passado, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o diretório estadual do PSDB ingressaram com duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) para tentar barrar o reajuste do imposto.
Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, "não é razoável aumentar um imposto acima dos ganhos de renda da população, assim como não é razoável usar critérios para reavaliar os imóveis que não foram discutidos e, portanto, são obscuros".
O PSDB argumentou que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período.
Batalha jurídica
O reajuste do IPTU tem sido alvo de uma batalha jurídica. A pedido do Ministério Público Estadual, e em caráter liminar, a Justiça chegou a suspender o aumento do imposto, mas a prefeitura conseguiu derrubar a decisão em recurso aceito pelo Tribunal de Justiça.
No dia 4 de novembro, uma ação civil pública foi ajuizada, questionando a legalidade da aprovação do projeto. No dia seguinte, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para barrar a sanção do projeto aprovado na Câmara Municipal.
Mesmo assim, a sanção da lei foi publicada no "Diário Oficial da Cidade". O mesmo juiz, então, emitiu outra liminar reafirmando a decisão e depois rejeitou pedido de Haddad para que reconsiderasse a decisão do aumento. No dia 13 do mês passado, a a prefeitura derrubar a liminar (com informações do UOL).
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