quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Câmara de São Paulo vota anistia a obras e imóveis irregulares e em desacordo com a lei de zoneamento

Volta à pauta da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira, 11 de setembro, já em segunda e definitiva votação, o projeto do Executivo que anistia as obras e edificações irregulares na cidade.

Por uma dessas coincidências infelizes e que acabam provocando humor involuntário, o número do projeto é 171 - número popularmente identificado com o artigo do Código Penal relativo ao crime de estelionato. 

A primeira votação do PL 171/2019 ocorreu no dia 8 de maio deste ano. Foram 46 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. Ou seja, até a oposição votou favorável. Para esta segunda votação devem ser apresentadas emendas e substitutivos. Muita coisa pode mudar, dependendo do que for incluído ou alterado no projeto original. Por isso é bom ficar de olho.

O projeto pretende regularizar os imóveis que não atendem às normas de segurança, acessibilidade ou que estejam em desacordo com a lei de zoneamento. O que causa incômodo a quem respeita as leis é que, de tempos em tempos, essas anistias acabam premiando a ilegalidade. Tem gente que já descumpre as normas com a expectativa de que no futuro será beneficiada por uma anistia. Aí fica complicado, né?

De acordo com a atual proposta, apenas as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios de regularização. O resto está liberado!

Os imóveis se dividem em três categorias. Com base no IPTU, as edificações residenciais de até 150 metros quadrados serão legalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.

Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.

Na terceira categoria, estão edificações residenciais ou comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

Mais polêmicas entre os vereadores

Entre outros projetos, na extensa pauta de 52 itens de propostas do Executivo e dos vereadores, está a autorização para vender à iniciativa privada alguns imóveis da Prefeitura, como por exemplo a antiga sede da Subprefeitura de Pinheiros, na Rua Henrique Schaumann, pelo valor estimado de R$ 2,5 milhões. Há outros seis imóveis na mesma situação, sendo que o de maior valor está estimado em R$ 44 milhões e fica na rua Baluarte, na Vila Olímpia.

Das iniciativas de vereadores em 1ª votação, a novidade é um projeto do vereador Jonas Camisa Nova (DEM), que resgata proposta de 2005 do ex-vereador Farhat, eleito então como "o advogado do Ratinho", e que determina o uso do "taser", ou arma de choque paralisante, pela Guarda Civil Metropolitana. Como as ações da GCM ocorrem, por exemplo, na contenção de manifestações populares ou em operações contra vendedores ambulantes e moradores sem-teto, é de se vislumbrar a repercussão e o efeito que terá tal medida na prática.

Outras polêmicas que vem há semanas na pauta, como a proibição da venda de bebida e cigarro ou a substituição do ensino oficial nas escolas pela educação domiciliar, você revê aqui.