Sob o pretexto de criar uma "agenda positiva" para o Legislativo paulistano, a intenção da maioria governista da Câmara Municipal nesta quarta-feira, 6 de março, é colocar em condição de pauta uma série de projetos do Executivo (gestão de Fernando Haddad) e dos próprios vereadores (por acordo de lideranças, cada parlamentar poderá aprovar dois projetos em 1ª votação, ou um projeto em 1ª e 2ª votação nas próximas semanas, por livre escolha de cada um).
Porém, para que possam ser votados a partir da sessão de hoje, os projetos de lei necessariamente deveriam tramitar pelas comissões permanentes da Câmara. Numa manobra regimental bastante questionável, os vereadores decidiram convocar um "congresso de comissões", que a toque de caixa dará parecer favorável ao pacotão de projetos acordados, encurtando um processo burocrático que duraria meses.
A estratégia do Executivo, respaldada pela maioria governista, é aprovar rapidamente projetos polêmicos como o que altera a inspeção veicular na cidade de São Paulo; uma cessão de área pública para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia; e mudanças na escala de padrões de vencimentos do quadro do magistério municipal; entre outras iniciativas.
Em troca da aprovação destes projetos de interesse do Executivo, os vereadores garantem também a aprovação, por votação simbólica, obedecendo acordo da maioria da Casa, de seus próprios projetos. Assim é a regra tácita do parlamento paulistano.
Aberto o "congresso de comissões", qualquer projeto pode ser pautado para análise conjunta e, sem nenhuma discussão do mérito ou parecer aprofundado, ter aprovação simbólica na sessão extraordinária do dia, escapando do mínimo controle da sociedade.
Outra proposta polêmica que a maioria governista (liderada pelo PT, neste caso com apoio da bancada do PSDB) pretende passar pelo "congresso de comissões" nesta quarta-feira para aprovar a toque de caixa é a segregação entre a Comissão de Seguraça Pública e a Comissão de Direitos Humanos, por pressão da chamada "bancada da bala".
Há uma movimentação liderada pela bancada do PPS, com apoio declarado de vereadores do PV, PMDB, PSD, DEM e PR, para impedir esse retrocesso.
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