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| Artigo de Carlos Fernandes (PPS/SP) |
Atenção, Ministério Público, imprensa e cidadãos de bem: a Prefeitura de São Paulo acaba de baixar um decreto que, nos tempos do próprio PT na oposição, seria facilmente tachado de política "higienista", de direita e elitista.
Na prática, neste "vale tudo" pela Copa do Mundo no Brasil e para atender as determinações da Fifa, os governos petistas (municipal e federal) privatizam o lucro e socializam o prejuízo.
As vítimas da vez são os camelôs, mas a ordem afronta, além dos direitos dos trabalhadores, também garantias constitucionais como a livre concorrência, o direito de ir e vir, o código de defesa do consumidor e os princípios da oferta e da procura.
Com base na Lei Geral da Copa, editada pela presidente Dilma Roussef em 2012, a Prefeitura determina agora que, durante o evento, somente a Fifa terá o direito de explorar o comércio ambulante, tanto ao redor do Itaquerão quanto no centro da cidade. Simples assim.
Se a medida atingisse apenas o comércio irregular, com seus produtos piratas, ainda vá lá! Mas o decreto susta direitos e conquistas de trabalhadores legalizados, que atuam dentro da lei e da ordem, com termo de permissão de uso para o comércio ambulante. Então, querer expulsá-los das ruas para garantir o monopólio da Fifa é inadmissível!
O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado.
A tese conhecida é a seguinte: em um mercado onde há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas precisam buscar constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar os seus lucros.
À medida que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços, que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas.
Na prática, neste "vale tudo" pela Copa do Mundo no Brasil e para atender as determinações da Fifa, os governos petistas (municipal e federal) privatizam o lucro e socializam o prejuízo.
As vítimas da vez são os camelôs, mas a ordem afronta, além dos direitos dos trabalhadores, também garantias constitucionais como a livre concorrência, o direito de ir e vir, o código de defesa do consumidor e os princípios da oferta e da procura.
Com base na Lei Geral da Copa, editada pela presidente Dilma Roussef em 2012, a Prefeitura determina agora que, durante o evento, somente a Fifa terá o direito de explorar o comércio ambulante, tanto ao redor do Itaquerão quanto no centro da cidade. Simples assim.
Se a medida atingisse apenas o comércio irregular, com seus produtos piratas, ainda vá lá! Mas o decreto susta direitos e conquistas de trabalhadores legalizados, que atuam dentro da lei e da ordem, com termo de permissão de uso para o comércio ambulante. Então, querer expulsá-los das ruas para garantir o monopólio da Fifa é inadmissível!
O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado.
A tese conhecida é a seguinte: em um mercado onde há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas precisam buscar constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar os seus lucros.
À medida que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços, que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas.
No sentido inverso, o monopólio é a situação em que há apenas um fornecedor de determinado bem ou serviço no mercado. Nesse caso, o monopolista controla o preço, a produção e manipula o mercado de acordo com os seus interesses, objetivando sempre o lucro máximo.
Essas definições básicas do capitalismo, citadas acima, não são fruto de nenhuma velha cartilha marxista, mas do Cade (o Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça que tem como missão zelar pela livre
concorrência no mercado.
O mais irônico é que o decreto que garante o monopólio à Fifa tenha sido assinado pela vice-prefeita Nádia Campeão, do PCdoB, no exercício do cargo durante viagem do titular Fernando Haddad ao exterior. Pois, é... Não fazem mais comunistas como antigamente.
Desde que o Partido Comunista do Brasil adotou o Esporte como sua principal "expertise" - junto com a fábrica de carteirinhas estudantis - não surpreende que seja tão solícito aos ditames dos famosos velhinhos da Fifa, de tão fina cepa.
Em caso de descumprimento do decreto, os órgãos públicos poderão "adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate a qualquer ilícito que viole os direitos da propriedade intelectual relacionados aos eventos, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a Fifa ou os eventos, práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia autorização da Fifa ou de pessoa por ela indicada, visem auferir proveito econômico, mercadológico ou de imagem sobre os eventos".
Com isso, locais como a 25 de Março, o Viaduto do Chá, o Largo da Memória, a Praça Ramos de Azevedo, a Rua Conselheiro Crispiniano, a Praça do Patriarca e a Rua Líbero Badaró não poderão ter camelôs não autorizados pela Fifa. A mesma coisa vale para as imediações do Itaquerão. Quem for pego ali TRABALHANDO, estará cometendo um CRIME!
Os estabelecimentos comerciais já existentes "e regularmente instalados" nesses pontos terão a manutenção de suas atividades asseguradas, informa o texto publicado no Diário Oficial da Cidade. Ah bom! Que bonzinhos esses nossos governantes, não?
E o absurdo monopólio do comércio ambulante entregue à Fifa vem se somar a outros escândalos, como obras superfaturadas, mal planejadas, não licitadas, atrasadas no início e agora aceleradas, colocando em risco indiretamente a saúde financeira do nosso país e diretamente a vida de cidadãos brasileiros (já há quase uma dezena de operários mortos, precisamos mais?).
Eis o único legado desta Copa, graças à incomPTência do governo. Como perguntaria Galvão Bueno: Pode isso, Arnaldo?
Carlos Fernandes é presidente municipal do PPS de São Paulo e foi subprefeito da Lapa (2010/2011)
