O Projeto de Lei nº 621/2016, do Executivo, em tramitação na Câmara, institui na Prefeitura de São Paulo o Regime de Previdência Complementar (RPC), fixando o teto do INSS (R$ 5.645,81) como valor máximo da aposentadoria para os futuros servidores da Prefeitura, e cria a Sampaprev. O projeto também eleva a contribuição ao Iprem de 11% para 14%.
A manifestação e assembleia dos servidores da Educação será realizada em frente à Prefeitura, no viaduto do Chá, a partir das 14 horas da segunda-feira, 19 de fevereiro, e definirá os rumos do movimento. O prolongamento da greve, paralisando o ano letivo nas escolas municipais, é uma possibilidade objetiva.
A proposta de criação do Regime de Previdência Complementar e da Sampaprev foi enviada à Câmara em 2015, pelo então prefeito Fernando Haddad (PT). Por pressão da categoria, com manifestações e greve, foi retirada da pauta em agosto de 2016 e reapresentada pelo ex-prefeito Haddad no último dia do seu mandato. Agora o prefeito João Doria (PSDB) resolveu priorizar a aprovação do projeto.
Segundo o vereador Claudio Fonseca, as mudanças propostas vão prejudicar servidores, aposentados e pensionistas. O líder do PPS disse que, além do aumento da alíquota de 11% para 14%, o reajuste pode chegar a até 18,7% para servidores com maior remuneração.
Ele também afirmou que a possibilidade de previdência complementar se aplica apenas aos futuros contribuintes: “Os atuais servidores, aposentados e pensionistas não poderão contar com a previdência complementar, somente com a suplementar. É preciso compreender que são coisas diferentes.”
Para o presidente do Sinpeem, nos moldes propostos, a reforma fere a Constituição. “Hoje os aposentados que recebem até R$ 5.645,81 têm isenção. Eles contribuem com 11% sobre a parcela que excede esse valor. A proposta do governo mantém a isenção, mesmo que aumente a alíquota para 14%. No entanto, a previdência suplementar incide sobre a faixa de isenção. Então, de forma direta, os aposentados passariam a contribuir, mesmo sendo isentos. Isso é inconstitucional, bem como a cobrança progressiva a partir da alíquota de 14% com base na remuneração do servidor”, afirmou.
