Dizer que "tudo estava errado" na obra também não resolve. Ou o prefeito está equivocado ou muito mal assessorado quando afirma que "só um decisão judicial" autorizaria a Prefeitura a paralisar a construção.
É incumbência da administração municipal o acompanhamento e a fiscalização das obras na cidade. Constatada a irregularidade, a Prefeitura tem a prerrogativa legal de realizar a autuação e o embargo. Desrespeitada a ordem do Executivo e mantida a obra, deveria ter sido acionado apoio policial (da Guarda Civil ou da PM) para garantir a integridade do agente vistor e lacrado o acesso ao local. Se houvesse nova desobediência, aí sim caberia criminalizar o ato no distrito policial e encaminhar pela Procuradoria do Município as providências judiciais.
No dia 13 de março, fiscais da Prefeitura emitiram intimação ao proprietário e multa de R$ 1.159 por falta da documentação. No dia 25 de março (há 156 dias, portanto), a fiscalização voltou ao local e aplicou multa de R$ 103.500. Na ocasião, a obra foi oficialmente embargada.
Os responsáveis pelo prédio apresentaram pedido de Alvará de Aprovação de Edificação no dia 10 de abril, respondendo à intimação inicial, e entraram com recurso às multas. Segundo informação da própria Prefeitura, os pedidos ainda estão em análise. Mas a obra seguiu em andamento.
Questionado sobre o motivo de a obra ter continuado, apesar das multas, o prefeito Fernando Haddad (PT) disse que cabe à Prefeitura apenas verificar se as obras executadas na cidade estão de acordo com a legislação municipal (como, por exemplo, se o prédio obedece ao Plano Diretor).
A responsabilidade de garantir que a obra é segura seria do engenheiro responsável pela execução do projeto. No caso desse prédio em São Mateus, formalmente a Prefeitura desconhece quem é o engenheiro, uma vez que o projeto de execução não havia sido apresentado à administração municipal - e por isso a obra estava em situação irregular.
"A Prefeitura só poderia impedir a obra por decisão judicial. Nós teríamos de pedir à Justiça um requerimento para que o embargo seja feito com força policial. Não é uma atribuição da Prefeitura. Só com força policial, com ordem da Justiça, é que a Prefeitura poderia impedir a obra. E isso não é habitual", disse Haddad.
O prefeito alegou que essa necessidade judicial é diferente, por exemplo, de um caso de um estabelecimento que funciona e não tem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Nesses casos, explicou, a própria Prefeitura pode lacrar o imóvel.
Veja que, ainda que o argumento de Haddad seja verdadeiro, por que então a Prefeitura não recorreu à Justiça para embargar a obra, visto que a irregularidade estava comprovada desde março deste ano e a continuidade dos trabalhos tinha o conhecimento de todos?
A Polícia Civil está investigando as causas do acidente e vai ouvir todos os responsáveis pela obra, incluindo o agente vistor da Subprefeitura de São Mateus.
Mas onde estão os vereadores - principalmente os da bancada do PT - que tanto se arvoram como moradores, representantes e defensores da zona leste da cidade? Imagine se uma tragédia dessas acontecesse com os petistas na oposição! Ou, quando o PT é governo, a indignação e o senso de justiça são abafados por outros interesses? Que absurdo!
Outra coisa que chama a atenção: o governo Haddad tem defendido anistia para obras sem alvará, ocupação de imóveis sem o "habite-se" e permite o afrouxamento da fiscalização. Quanta irresponsabilidade! É preciso esperar a repetição de tragédias como as da boate Kiss, no início do ano, ou essa agora em São Mateus, para que providências sejam anunciadas (e esquecidas em seguida)? Cadeia neles!
